O imposto seletivo, que está sendo discutido no âmbito da reforma tributária sobre o consumo no Legislativo — também chamado de "imposto do pecado", pois sobretaxará cigarros e bebidas alcoólicas— também poderá incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks, por exemplo.
A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas -- um compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva -- o imposto seletivo abrangeria somente de fabricantes de outros locais do país, mantendo a ZFM isenta.
O imposto seletivo seria regulamentado somente depois da aprovação da PEC da reforma tributária pelo Congresso Nacional, em 2024.
O Ministério da Fazenda lembrou que a reforma tributária contempla o fim do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) — o instrumento por meio do qual é concedido atualmente o benefício fiscal às empresas instaladas na região. Por conta disso, o imposto seletivo (além de taxar tabaco e bebidas alcoólicas) será usado também para manter os benefícios às empresas da ZFM.
• Atualmente, os itens produzidos na ZFM não pagam o IPI. Mas os mesmos produtos, fabricados em outras regiões, pagam. Com isso, há vantagem competitiva para Zona Franca.
• Com o fim do IPI, havia o temor que essa vantagem competitiva terminasse gerando desemprego naquele polo de produção.
• Desde o começo das negociações, o Legislativo e o governo federal asseguraram que isso não aconteceria. Entretanto, havia uma negociação sobre o formato que seria adotado para manter o benefício.
• Por fim, o texto aprovado pela Câmara prevê que o imposto seletivo, ou do "pecado", incidirá também sobre os produtos da Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do país.
Bernard Appy, secretário extraordinário para a mudança no sistema de tributos do Ministério da Fazenda, explicou em agosto que PEC aprovada pela Câmara dos Deputados diz que os novos tributos, o IVA federal, o IVA estadual e o imposto seletivo, vão ser calibrados para manter o chamado "diferencial competitivo" da região.
Isso quer dizer que os itens produzidos fora da Zona Franca manterão a diferença de alíquotas que existe atualmente em relação aos produtos fabricados em outras regiões — o que faz com que os itens lá produzidos sejam mais baratos.
A previsão é que o “imposto do pecado”, sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, seja criado em 2027 já com a alíquota cheia (alíquota total, sem ser o valor de transição). A regulamentação será feita por meio de lei complementar, após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.
Associação de bicicletas reclama
A Aliança Bike, uma associação formalizada em 2009 que tem como missão "fortalecer a economia da bicicleta e o seu uso por brasileiras e brasileiros", reclamou da incidência do imposto seletivo no setor de bicicletas.
"O que bicicletas, cigarros, armas e bebidas alcoólicas têm em comum? De acordo com o novo texto da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, muita coisa. Afinal, ele inclui a possibilidade de que as bicicletas sejam taxadas da mesma forma que os demais produtos citados, no contexto do novo Imposto Seletivo Federal (IS)", diz a Aliança Bike, em nota.
• Industrial da ZFM;
• Todos os micro-ondas fabricados no Brasil são fabricados na Zona Franca;
• Mais de 80%, da produção de áudio do Brasil também está na Zona Franca de Manaus.
Segundo Nascimento, o polo industrial de Manaus, considerando o setor eletroeletrônico, tem multinacionais e grandes empresas nacionais, como, por exemplo, Samsung, LG, Midea, Philco, Elgin, Mondial, TCL e tantas outras.
"Não garantir a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus também seria desmobilizar as empresas e, provavelmente, estimular uma saída delas de lá. A questão é que essa migração não deverá ocorrer para outros estados do país, mas sim para outros países. Não há perspectiva de realocação destas empresas em outros estados, uma vez que não conseguiriam manter a competitividade frente ao produto importado em outros estados do país e a produção nacional passaria a ser desvantajosa"" acrescentou o presidente-executivo da Eletros, Jorge Nascimento.
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), por sua vez, informou que também está alinhada à proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, que contempla a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus até 2073.
De acordo com a entidade, o polo industrial de Manaus concentra 98% da produção nacional de motocicletas, tornando a região o maior polo de duas rodas fora do eixo asiático.
"É preciso que haja a manutenção da vantagem competitiva da ZFM para que se tenha a segurança dos investimentos já realizados e previsibilidade do futuro, fatores essenciais para impulsionar o crescimento de todo o país", acrescentou a Abraciclo, por meio de nota.
