Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser obtidos por via judicial. Exceto em situações específicas, como quando não há outro medicamento disponível nas listas do SUS, capaz de substituir o solicitado.
O Supremo também decidiu sobre a responsabilidade do custeio dos medicamentos. As ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, mas que já têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem tramitar na justiça federal. Nesses casos, a União deve pagar os medicamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos (equivalente a quase R$ 300 mil).
No entanto, quando o custo anual do remédio ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos serão julgados pela justiça estadual e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem com o pagamento desses remédios. No caso de medicamentos oncológicos, será de 80%.
No entanto, quando o custo anual do remédio ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos serão julgados pela justiça estadual e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem com o pagamento desses remédios. No caso de medicamentos oncológicos, será de 80%.
O acordo entre o STF e a União foi firmado em evento que contou com discurso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso disse que o acordo é a primeira medida para racionalizar o sistema judicial da saúde. Já Nísia disse que considera a resolução “uma mardo para o Brasil”.
A publicação nas redes sociais do Ministério da Saúde recebeu inúmeros comentários críticos.